DECRETO Nº 47.670, DE 1º DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.534.728,39 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.534.728,39 (três milhões,
quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e
nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
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10.126.0984.4606 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo
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3.534.728,39
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Estadual de Saúde -
FES-PE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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3.534.728,39
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TOTAL
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3.534.728,39
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
|
10.122.0984.4405 -
Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
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2.808.127,83
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Sede
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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2.808.127,83
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Projeto:
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10.122.0984.4605 -
Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde
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726.600,56
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
726.600,56
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TOTAL
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3.534.728,39
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