DECRETO Nº
47.686, DE 4 DE JULHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.093.368,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.093.368,00 (quatro
milhões, noventa e três mil, trezentos e sessenta e oito reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
4.093.368,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0116
|
4.093.368,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.093.368,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
22000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
|
|
|
00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
|
|
4.093.368,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0116
|
4.093.368,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.093.368,00
|
|