DECRETO Nº 47.691, DE 4 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.281.537,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.281.537,00 (um
milhão, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DJALMA SOUTO
MAIOR PAES JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00310 Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.542.0099.0518 -
Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o
|
|
5.760,00
|
|
|
Monitoramento dos
Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
5.760,00
|
|
Atividade:
|
18.122.0933.4349 -
Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente -
|
|
325.000,00
|
|
|
CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
325.000,00
|
|
Projeto:
|
18.122.0933.4549 -
Adequação das Instalações Físicas da CPRH
|
|
950.777,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
510.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
419.777,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
21.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.281.537,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00310 Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.126.0933.2443 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
66.783,00
|
|
|
Governo da Agência
CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
66.783,00
|
|
Atividade:
|
18.126.0933.4245 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência
|
|
670.754,00
|
|
|
Estadual de Meio
Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
670.754,00
|
|
Atividade:
|
18.128.0933.0269 -
Capacitação de Recursos Humanos da Agência Estadual de Meio
|
|
10.000,00
|
|
|
Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
18.131.1077.4557 -
Manutenção da Ouvidoria da Agência Estadual de Meio Ambiente -
|
|
3.000,00
|
|
|
CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.000,00
|
|
Projeto:
|
18.541.0098.0500 -
Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o
|
|
3.000,00
|
|
|
Monitoramento dos
Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
18.541.0098.2550 -
Conservação da Biodiversidade
|
|
|
3.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
18.542.0098.1506 -
Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento para Proteção e
|
|
3.000,00
|
|
|
Controle dos
Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
18.542.0099.0522 -
Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o
|
|
3.000,00
|
|
|
Monitoramento de
Empreendimentos e Atividades Produtoras
|
|
|
|
|
Industriais e
Urbanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
18.542.0099.1511 -
Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento de Empreendimentos
|
|
513.000,00
|
|
|
e Atividades
Produtoras de Resíduos Industriais e Urbanos
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
510.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
18.571.0933.4648 -
Gestão de Informações Ambientais e Fomento à Produção Técnico-
|
|
3.000,00
|
|
|
Científica da CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0933.1473 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CPRH
|
|
3.000,00
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.281.537,00
|
|