Texto Original



DECRETO Nº 47.691, DE 4 DE JULHO DE 2019.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.281.537,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.281.537,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

 

 

Atividade:

18.542.0099.0518 - Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o

 

5.760,00

 

 

Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

5.760,00

 

Atividade:

18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente -

 

325.000,00

 

 

CPRH

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

325.000,00

 

Projeto:

18.122.0933.4549 - Adequação das Instalações Físicas da CPRH

 

950.777,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

510.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

419.777,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

21.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.281.537,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

 

 

Atividade:

18.126.0933.2443 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

66.783,00

 

 

Governo da Agência CPRH

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

66.783,00

 

Atividade:

18.126.0933.4245 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência

 

670.754,00

 

 

Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

670.754,00

 

Atividade:

18.128.0933.0269 - Capacitação de Recursos Humanos da Agência Estadual de Meio

 

10.000,00

 

 

Ambiente - CPRH

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

10.000,00

 

Atividade:

18.131.1077.4557 - Manutenção da Ouvidoria da Agência Estadual de Meio Ambiente -

 

3.000,00

 

 

CPRH

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

Projeto:

18.541.0098.0500 - Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o

 

3.000,00

 

 

Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

Atividade:

18.541.0098.2550 - Conservação da Biodiversidade

 

 

3.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

Atividade:

18.542.0098.1506 - Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento para Proteção e

 

3.000,00

 

 

Controle dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do Solo

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

Atividade:

18.542.0099.0522 - Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o

 

3.000,00

 

 

Monitoramento de Empreendimentos e Atividades Produtoras

 

 

 

 

Industriais e Urbanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

Atividade:

18.542.0099.1511 - Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento de Empreendimentos

 

513.000,00

 

 

e Atividades Produtoras de Resíduos Industriais e Urbanos

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

510.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

Atividade:

18.571.0933.4648 - Gestão de Informações Ambientais e Fomento à Produção Técnico-

 

3.000,00

 

 

Científica da CPRH

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0933.1473 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CPRH

 

3.000,00

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.281.537,00

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.