DECRETO Nº 47.688, DE 4 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.483.219,14 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas correntes da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 1.483.219,14
(um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e dezenove reais e
quatorze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO
LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
|
00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
19.122.0961.4379 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
|
|
1.483.219,14
|
|
|
|
Inovação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.483.219,14
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.483.219,14
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
|
00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.572.1000.2671 -
Manutenção dos Parques Tecnológicos
|
|
3.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0917.4453 -
Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação
|
|
661.117,15
|
|
|
|
nas Autarquias
Municipais
|
|
|
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
661.117,15
|
|
|
Projeto:
|
19.122.0961.4503 -
Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Ciência,
|
|
75.000,00
|
|
|
|
Tecnologia e
Inovação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
75.000,00
|
|
|
Atividade:
|
19.126.0961.2345 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
11.431,04
|
|
|
|
Governo da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
11.431,04
|
|
|
Atividade:
|
19.126.0961.4269 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
3.199,00
|
|
|
|
Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.199,00
|
|
|
Projeto:
|
19.572.0194.1210 -
Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação
|
|
10.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
Atividade:
|
19.572.0194.2514 -
Manutenção dos Habitat´s da Inovação
|
|
578.256,32
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
578.256,32
|
|
|
Projeto:
|
19.572.1000.4111 -
Criação e Consolidação da Rede de Inovação de Pernambuco
|
|
6.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.000,00
|
|
|
Projeto:
|
19.572.1000.4163 -
Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento
|
|
14.900,00
|
|
|
|
das Cadeias e
Arranjos Produtivos Locais
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
14.900,00
|
|
|
Atividade:
|
19.573.0108.0493 -
Apoio às Ações de Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências
|
|
82.300,00
|
|
|
|
no Estado
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
82.300,00
|
|
|
Atividade:
|
19.573.0108.4213 -
Manutenção e Conservação do Espaço Ciência
|
|
3.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
19.846.0961.0604 -
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
|
|
25.015,63
|
|
|
|
de Ciência,
Tecnologia e Inovação
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
25.015,63
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0961.2854 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria,
|
|
10.000,00
|
|
|
|
Ciência, Tecnologia
e Inovação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.483.219,14
|
|