DECRETO Nº 47.694, DE 8 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 694.536,63 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 694.536,63 (seiscentos e
noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2139 -
Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual
|
|
4.813,30
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
1.460,54
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
3.352,76
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
500.000,00
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
500.000,00
|
|
Atividade:
|
10.305.0411.2104 -
Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado
|
|
45.103,92
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
45.103,92
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.2164 -
Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças
|
|
18.000,00
|
|
|
e Agravos
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
18.000,00
|
|
Atividade:
|
10.122.0984.4405 -
Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
26.619,41
|
|
|
Sede
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
26.619,41
|
|
Atividade:
|
10.128.1028.3082 -
Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
694.536,63
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
327.093,31
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
327.093,31
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
367.443,32
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
|
|
|
|
de Entidades
Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
367.443,32
|
|
|
|
TOTAL
|
|
694.536,63
|
|