DECRETO Nº 47.695, DE 8 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 56.444.502,31 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, com pessoal e com
investimentos, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
56.444.502,31 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e
quatro mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0056.1794 -
Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
48.000.000,00
|
|
|
|
Secretaria de
Educação e Esportes
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
48.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 -
Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
5.395.902,31
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0109
|
2.040.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
3.355.902,31
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3650 -
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 -
Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola
|
|
500.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
500.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0966.1138 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
|
|
1.548.600,00
|
|
|
|
Educação e Esportes
|
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
548.600,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
1.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
56.444.502,31
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes
|
|
1.041.375,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
41.375,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.1137 -
Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
Ensino
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 -
Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
48.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
48.000.000,00
|
|
|
Projeto:
|
12.363.0918.4214 -
Melhoria e Expansão da Educação Profissional
|
|
49.999,80
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
49.999,80
|
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 -
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
4.754.502,51
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
4.689.740,85
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
64.761,66
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 -
Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
1.540.000,00
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
540.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
13.392.0916.2325 -
Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música
|
|
58.625,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
58.625,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
56.444.502,31
|
|