DECRETO Nº 47.722, DE 12 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –FEM.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VII do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 Fundo Estadual
de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 -
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
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280.000,00
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Investimentos em
Áreas Estratégicas
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4.4.41.00 -
Investimentos
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0101
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280.000,00
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TOTAL
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280.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00501
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Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
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100.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0101
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100.000,00
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23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
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Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
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180.000,00
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4.4.41.00 -
Investimentos
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0101
|
180.000,00
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TOTAL
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280.000,00
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