DECRETO Nº 47.723, DE 12 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 147.501,56 em favor da Universidade
de Pernambuco - UPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 147.501,56 (cento e
quarenta e sete mil, quinhentos e um reais e cinquenta e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO
LESSA DA SILVA FILHO
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade
de Pernambuco - UPE
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|
Atividade:
|
12.364.0917.0075 -
Promoção e Expansão do Ensino de Graduação
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85.994,94
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
85.994,94
|
|
Atividade:
|
12.122.0979.4399 -
Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade
|
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61.506,62
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de Pernambuco
|
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|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
61.506,62
|
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TOTAL
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147.501,56
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00405 Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
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Atividade:
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19.571.0906.2047 -
Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas
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147.501,56
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Geradores de
Inovação
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4.4.60.00 -
Investimentos
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0101
|
147.501,56
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TOTAL
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147.501,56
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