DECRETO Nº 47.714, DE 12 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.479.800,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.479.800,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.122.0937.4353 -
Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de
|
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4.479.800,00
|
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Pernambuco - ALEPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
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4.479.800,00
|
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TOTAL
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4.479.800,00
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
01.126.0937.4249 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática da
|
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3.039.800,00
|
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|
Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
3.039.800,00
|
|
Atividade:
|
01.722.0937.4456 -
Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado
|
|
1.440.000,00
|
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|
de Pernambuco -
ALEPE
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
1.440.000,00
|
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|
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TOTAL
|
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4.479.800,00
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|