DECRETO Nº 47.734, DE 17 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 1.130.800,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 1.130.800,00 (um milhão, cento
e trinta mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Atividade:
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15.846.0957.1158
- Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
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1.130.800,00
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|
de
Desenvolvimento Urbano e Habitação
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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1.130.800,00
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TOTAL
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1.130.800,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2019
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
|
38000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Atividade:
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15.122.0957.4375
- Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento
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1.130.800,00
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|
Urbano
e Habitação
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
|
1.130.800,00
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TOTAL
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1.130.800,00
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