DECRETO Nº 47.736, DE 17 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor da Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
ANTÔNIO
MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000 - SECRETARIA
DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO
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00104 Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
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Atividade:
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11.333.0251.4467 -
Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro
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250.000,00
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Desemprego
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
170.000,00
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
80.000,00
|
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TOTAL
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250.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
43000 - SECRETARIA
DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO
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00104 Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
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Atividade:
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11.334.1056.4078 -
Desenvolvimento de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de
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250.000,00
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Qualificação
Profissional
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
170.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0101
|
80.000,00
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TOTAL
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250.000,00
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