DECRETO Nº 47.731, DE 17 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.233.000,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 3.233.000,00 (três milhões e
duzentos e trinta e três mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANTÔNIO
MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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15000 - SECRETARIA
DA FAZENDA
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00109 Secretaria da
Fazenda - Administração Direta
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Atividade:
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04.126.0955.4423 -
Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da
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3.233.000,00
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Informação da SEFAZ
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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3.233.000,00
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TOTAL
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3.233.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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37000 - PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
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00122
Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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02.062.1041.2081 -
Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e
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3.233.000,00
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Fundações
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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3.233.000,00
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TOTAL
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3.233.000,00
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