DECRETO Nº 47.733, DE 17 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 em favor da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco
- PSH PE - COMPESA” no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e da
redução de recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto: “Água para Todos -
Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do
Racionamento de Água - COMPESA” no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
ANTÔNIO
MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
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Op.
Especial: 18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na COMPESA
- Projeto de
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20.000.000,00
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Sustentabilidade
Hídrica de Pernambuco - PSHPE
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|
4.5.90.00 -
Inversões Financeiras
|
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0103
|
20.000.000,00
|
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|
TOTAL
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20.000.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
FONTE
|
VALOR
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52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
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00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
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Op.
Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
- Água para
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20.000.000,00
|
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Todos - Ampliação da
Oferta, Cobertura dos Serviços de
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Abastecimento e
Redução do Racionamento de Água
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4.5.90.00 -
Inversões Financeiras
|
|
0103
|
20.000.000,00
|
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|
|
TOTAL
|
|
20.000.000,00
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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|
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
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|
00605
|
Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
(20.000.000,00)
|
|
00605
|
Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
20.000.000,00
|
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
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0,00
|
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|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
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|
52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
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00605
|
Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
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|
|
|
|
Projeto:
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17.512.0611.3684 -
Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE -
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20.000.000,00
|
|
|
|
COMPESA
|
|
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|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0255
|
20.000.000,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
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20.000.000,00
|
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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|
52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
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00605
|
Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
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Projeto:
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17.512.0912.3343 -
Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
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20.000.000,00
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|
Abastecimento e
Redução do Racionamento de Água - COMPESA
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0255
|
20.000.000,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
|
20.000.000,00
|