DECRETO Nº 47.758, DE 31 DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 199.052,55 em favor da Assessoria
Especial ao Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assessoria
Especial ao Governador, crédito suplementar no valor de R$ 199.052,55 (cento e
noventa e nove mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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56000 - ASSESSORIA
ESPECIAL AO GOVERNADOR
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00144 Assessoria
Especial ao Governador - Administração Direta
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Atividade:
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08.846.0428.2975 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
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6.600,00
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da Assessoria
Especial ao Governador
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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6.600,00
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Atividade:
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04.122.0428.2978 -
Suporte às Atividades Fins da Assessoria Especial ao Governador
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192.452,55
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
192.452,55
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TOTAL
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199.052,55
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
56000 - ASSESSORIA
ESPECIAL AO GOVERNADOR
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00144 Assessoria
Especial ao Governador - Administração Direta
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Atividade:
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04.131.0008.0006 -
Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação
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199.052,55
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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199.052,55
|
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TOTAL
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199.052,55
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