DECRETO Nº 47.802, DE 15 DE AGOSTO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 232.352,65 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro
de 2018, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$
232.352,65 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
sessenta e cinco centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123 Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Atividade:
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15.122.0957.4375 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento
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232.352,65
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Urbano e Habitação
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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232.352,65
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TOTAL
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232.352,65
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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Atividade:
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15.126.1087.4688 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
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232.352,65
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Governo
do CTM
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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232.352,65
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TOTAL
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232.352,65
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