DECRETO Nº 47.830, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas de custeio, de investimentos e de
inversões financeiras do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILENO DE SOUSA
GUEDES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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|
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00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
|
08.243.0570.1161 -
Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco
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200.000,00
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4.5.90.00 -
Inversões Financeiras
|
|
0242
|
100.000,00
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0242
|
100.000,00
|
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Atividade:
|
08.244.0570.1592 -
Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
|
|
50.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
50.000,00
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TOTAL
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250.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
|
|
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Atividade:
|
08.244.0570.2581 -
Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção
|
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250.000,00
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|
|
Social Especial de
Média Complexidade
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
|
250.000,00
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TOTAL
|
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250.000,00
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