DECRETO Nº 47.831, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes
fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação de
recursos próprios do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 Recursos Próprios - Adm. Indireta”,
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), especificado no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
|
00309 Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.0228 -
Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de
|
|
10.105.000,00
|
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
3.800.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
5.700.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
605.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.4530 -
Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando
|
|
3.200.000,00
|
|
|
|
de Noronha
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
1.700.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
1.500.000,00
|
|
|
Projeto:
|
15.452.0082.4526 -
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito
|
|
1.405.000,00
|
|
|
|
do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
500.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
905.000,00
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0983.4404 -
Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de
|
|
990.000,00
|
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
990.000,00
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0983.4522 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Distrito
|
|
300.000,00
|
|
|
|
Estadual de Fernando
de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
300.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
16.000.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00116
|
Secretaria
de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
22.661.1064.3186
- Implantação de Empreendimentos Estruturadores
|
|
6.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
6.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.000.000,00
|
|
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
|
|
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00309
|
Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0 -
Receitas Correntes
|
10.000.000,00
|
|
|
|
1.1.0.0.00.0.0 -
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
|
10.000.000,00
|
|
|
|
1.1.2.0.00.0.0 -
Taxas
|
10.000.000,00
|
|
|
|
1.1.2.8.00.0.0 -
Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios
|
10.000.000,00
|
|
|
|
1.1.2.8.01.0.0 -
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
|
10.000.000,00
|
|
|
|
1.1.2.8.01.9.0 -
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras
|
10.000.000,00
|
|
|
|
1.1.2.8.01.9.1 -
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal - Taxas pelo
Poder de Polícia
|
10.000.000,00
|
|