DECRETO Nº 47.823, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 8.382.205,31 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e
investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 8.382.205,31 (oito milhões, trezentos e oitenta e
dois mil, duzentos e cinco reais e trinta e um centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - superávit financeiro do
exercício de 2018 em 31/12/2018, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, na fonte de recursos
“0118 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE”,
no valor de R$ 2.977.805,31 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil,
oitocentos e cinco reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de agosto de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306 Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Atividade:
|
26.782.0927.4096 -
Conservação da Malha Viária do Estado
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|
5.657.929,56
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0118
|
5.657.929,56
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4186 -
Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do
|
|
2.724.275,75
|
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|
|
Estado
|
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0118
|
2.724.275,75
|
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TOTAL
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8.382.205,31
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
|
52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
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|
00306
|
Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
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|
Projeto:
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26.782.0927.4134
- Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
|
|
5.404.400,00
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0118
|
5.404.400,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
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5.404.400,00
|
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