Índice – Anexo

DECRETO Nº 47.815, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA .................. arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO ....................................................................... arts. 3º e 4º

CAPÍTULO III - DAS INSTÂNCIAS E FUNCIONAMENTO

Seção I - Das Instâncias e suas Atribuições ...................................................................... art. 5º

Seção II - Do Presidente .................................................................................................... art. 6º

Seção III - Do Vice-Presidente ......................................................................................... art. 7º

Seção IV - Da Secretaria Executiva .................................................................................. art. 8º

Seção V - Das Comissões e Grupos de Trabalho ..................................................... arts. 9º e 10

Seção VI - Do Funcionamento ................................................................................ arts. 11 a 15

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................... arts. 16 a 23