DECRETO Nº 47.825, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de Custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
Atividade:
|
15.846.1087.4698 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
85.000,00
|
|
|
do CTM
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
85.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
85.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
Atividade:
|
15.122.1087.4691 -
Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região
|
|
85.000,00
|
|
|
Metropolitana do
Recife - CTM
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
85.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
85.000,00
|
|