DECRETO Nº 47.828, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 518.816,00 em favor da
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, de
pessoal e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 518.816,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos e
dezesseis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2019
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
20000 -
SECRETARIA DE CULTURA
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|
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|
00403
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
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Atividade:
|
13.122.0946.2072
- Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
21.116,00
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|
Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
|
|
|
|
|
FUNDARPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.604,00
|
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|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0241
|
17.512,00
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0946.0812
- Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN
|
|
250.000,00
|
|
|
3.1.91.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
250.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.1062.4413
- Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações
|
|
247.700,00
|
|
|
Culturais
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
247.700,00
|
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|
|
TOTAL
|
|
518.816,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
20000 -
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
|
|
00403
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
|
|
Atividade:
|
13.122.0946.4363
- Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e
|
|
357.106,00
|
|
|
Artístico
de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
150.000,00
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
185.990,00
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
21.116,00
|
|
Atividade:
|
13.391.0929.4415
- Valorização e Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado
|
|
4.900,00
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.900,00
|
|
Atividade:
|
13.392.1001.4150
- Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à
|
|
56.810,00
|
|
|
Cultura
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
56.810,00
|
|
Atividade:
|
13.846.0946.0813
- Contribuições Patronais da FUNDARPE ao FUNAFIN
|
|
30.000,00
|
|
|
3.1.91.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
30.000,00
|
|
Atividade:
|
13.846.0946.0820
- Ressarcimento de Despesa de Pessoal à Disposição da Fundação
|
|
70.000,00
|
|
|
do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
70.000,00
|
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TOTAL
|
|
518.816,00
|
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