DECRETO Nº 47.822, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 301.376,15 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
301.376,15 (trezentos e um mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
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00117 Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0056.0108 -
Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo
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300.000,00
|
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
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0101
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300.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.4124 -
Encargos Previdenciários de Pessoal a Disposição do Governo
|
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1.376,15
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.376,15
|
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TOTAL
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|
301.376,15
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
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00117 Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
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Op.
Especial: 09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos
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301.376,15
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
|
301.376,15
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TOTAL
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301.376,15
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