DECRETO Nº 47.817, DE 19 DE AGOSTO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.108.100,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com custeio e investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$14.108.100,00 (quatorze milhões,
cento e oito mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentária especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
|
00121
Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0949.1134 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
600.000,00
|
|
|
|
do Ministério
Público de Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0949.2528 -
Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos
|
|
82.000,00
|
|
|
|
Servidores do Estado
de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério
|
|
|
|
|
|
Público - MPPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
82.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0949.4257 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
6.091.300,00
|
|
|
|
Procuradoria Geral
de Justiça
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.992.400,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
3.098.900,00
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0949.4368 -
Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça
|
|
7.334.800,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.334.800,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
14.108.100,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
|
00121 Procuradoria
Geral de Justiça - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0949.1125 -
Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de
|
|
157.700,00
|
|
|
|
Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
157.700,00
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0949.0747 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
1.031.100,00
|
|
|
|
Governo do
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
1.031.100,00
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0949.0763 -
Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério
|
|
10.249.300,00
|
|
|
|
Público de
Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.249.300,00
|
|
|
Projeto:
|
14.422.0949.1132 -
Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do
|
|
2.670.000,00
|
|
|
|
Ministério Público
de Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
2.670.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
14.108.100,00
|
|