LEI Nº 6231 DE 27 DE OUTUBRO DE 1970.

Autoriza doação de terreno pertencente ao Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Tracunhaem, uma área de 3700 m² (três mil e setecentos metros quadrados), situada no local Encruzilhada, daquele Município, medindo 37m (trinta e sete metros) para a estrada de rodagem por 100m (cem metros) de profundidade.

Art. 2° A área de que trata o artigo anterior será destinada à construção, pelo Município, de um Pôsto de Saúde para o atendimento de sua população rural.

Art. 3° O encargo referido no art 1° consistirá em que, se o Município donatário não der início, no prazo de 2 (dois) anos contados da vigência da presente lei, as obras necessárias à construção do aludido posto, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 27 de outubro de 1970.

NILO DE SOUZA COÊLHO