DECRETO Nº 48.937,
DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 1.573.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.573.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE - Administração Direta
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|
Atividade:
|
10.303.0655.3126 - Aquisição de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
|
|
1.245.000,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
1.245.000,00
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Construção,
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
328.000,00
|
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|
|
Saúde
|
|
|
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|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
228.000,00
|
|
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TOTAL
|
|
1.573.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000
|
- SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
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00402
|
Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.421.1055.4081 - Atendimento ao
Adolescente em Conflito com a Lei e às suas
|
|
35.000,00
|
|
|
|
|
Famílias
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
35.000,00
|
|
|
23000
|
- SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS
do Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
925.000,00
|
|
|
|
|
Secretaria de Saúde
|
|
|
|
|
|
|
|
3.1.41.00 - Pessoal e Encargos
Sociais
|
|
0101
|
925.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0446.0602 - Manutenção do
Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de
|
|
223.000,00
|
|
|
|
|
Residência médica e outras
Residências
|
|
|
|
|
|
|
3.1.41.00 - Pessoal e Encargos
Sociais
|
|
0101
|
223.000,00
|
|
|
30000
|
- SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
|
00216
|
Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à
Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
|
300.000,00
|
|
|
|
|
Investimentos em Áreas
Estratégicas
|
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
36000
|
- SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
|
00132
|
Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
18.541.0098.4123 - Elaboração e
Implantação de Programa de Incentivo Econômico
|
|
20.000,00
|
|
|
|
|
paraa Gestão Ambiental
|
|
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
20.000,00
|
|
|
44000
|
- SECRETARIA
DA MULHER
|
|
|
|
|
|
00125
|
Secretaria da Mulher -
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de
Qualificação das Mulheres para o Emprego
|
|
70.000,00
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
70.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.573.000,00
|
|