DECRETO
Nº 48.927, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 193.251.812,37 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 193.251.812,37 (cento e
noventa e três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e doze reais
e trinta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
ANDRÉ
LONGO ARAÚJO DE MELO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
|
10.302.0410.2393 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
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86.321.697,52
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Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
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|
Estadual
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
86.321.697,52
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
21.329.816,76
|
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|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
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|
de Entidades
Filantrópicas
|
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
21.329.816,76
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
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85.600.298,09
|
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|
Saúde
|
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|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
5.600.298,09
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
80.000.000,00
|
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TOTAL
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193.251.812,37
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ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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Op.
Especial:
|
28.842.0197.0779 -
Encargos da Dívida Pública Externa
|
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5.600.298,09
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|
4.6.90.00 - Amortização
da Dívida
|
|
0140
|
5.600.298,09
|
|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 -
Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
187.651.514,28
|
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3.2.90.00 - Juros e
Encargos da Dívida
|
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0101
|
80.000.000,00
|
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|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0101
|
107.651.514,28
|
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TOTAL
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193.251.812,37
|
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