DECRETO Nº 48.949,
DE14DEABRILDE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 878.687,50 em favor da Secretaria de Educação e
Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 878.687,50 (oitocentos e setenta e oito
mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação do Tesouro do Estado de Pernambuco,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos
Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor R$
878.687,50 (oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e
sete reais e cinquenta centavos), especificado no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
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00108 Secretaria de Educação e
Esportes - Administração Direta
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Atividade:
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12.122.0438.4385 - Gestão das
atividades da Secretaria de Educação e Esportes
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878.687,50
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0104
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878.687,50
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TOTAL
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878.687,50
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ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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1.0.0.0.00.0.0
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Receitas Correntes
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878.687,50
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1.6.0.0.00.0.0
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Receita de Serviços
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878.687,50
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1.6.1.0.00.0.0
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Serviços Administrativos e Comerciais
Gerais
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878.687,50
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1.6.1.0.02.0.0
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Inscrição em Concursos e Processos
Seletivos
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878.687,50
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1.6.1.0.02.1.1
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Inscrição em Concursos e Processos
Seletivos - Principal
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878.687,50
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1.6.1.0.02.1.1
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Inscrição em Concursos e Processos
Seletivos - Principal
|
878.687,50
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