DECRETO Nº 48.962,
DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.890.000,00 em favor do Tribunal de Contas de
Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Tribunal de Contas de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado em 31.12.2019, na fonte de recursos
“0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.890.000,00 (dois
milhões, oitocentos e noventa mil reais).
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 17 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
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00002 Tribunal de Contas -
Administração Direta
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Atividade:
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01.032.0256.1111 - Controle Externo
da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e
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1.690.000,00
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dos Municípios de
Pernambuco
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0101
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1.690.000,00
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Atividade:
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01.126.0991.2799 - Manutenção da
Tecnologia de Informação e Comunicação do
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500.000,00
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Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco - TCE-PE
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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500.000,00
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Atividade:
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01.122.0991.4411 - Gestão das
Atividades do Tribunal de Contas do Estado de
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700.000,00
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Pernambuco - TCE-PE
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0101
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700.000,00
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TOTAL
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2.890.000,00
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