DECRETO Nº48.988,
DE30DEABRILDE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 2.241.450,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de capital da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
2.241.450,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e
cinquenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00116
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
Administração Direta
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Projeto:
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22.661.1064.3186 - Implantação de
Empreendimentos Estruturadores
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2.241.450,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0101
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2.241.450,00
|
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TOTAL
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2.241.450,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
26000
|
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00116
|
Secretaria
de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
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Atividade:
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22.122.0444.4383
- Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento
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1.000.000,00
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|
Econômico
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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1.000.000,00
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38000
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- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00609
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Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
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Projeto:
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16.451.1029.4300
- Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização
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1.241.450,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0101
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1.241.450,00
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TOTAL
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2.241.450,00
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