DECRETO
Nº 48.986, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.778.921,00 em favor da
Universidade de Pernambuco – UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 12.778.921,00 (doze
milhões, setecentos e setenta e oito mil e novecentos e vinte e um reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação
da Universidade de Pernambuco - UPE, previsto
para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na fonte de recursos 0271 Recursos
Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE , no valor de
R$ 12.778.921,00 (doze milhões,
setecentos e setenta e oito mil e
novecentos e vinte e um reais),
especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano
de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR
DO ESTADO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade de
Pernambuco - UPE
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Atividade:
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10.302.0061.0076 -
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
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9.000.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0271
|
9.000.000,00
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Atividade:
|
10.846.0444.1583 -
Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da UPE ao
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3.778.921,00
|
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|
FUNAFIN
|
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|
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3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0271
|
3.778.921,00
|
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TOTAL
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12.778.921,00
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ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406
|
Universidade
de Pernambuco - UPE
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7.0.0.0.00.0.0 -
Receitas Correntes
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12.778.921,00
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7.6.0.0.00.0.0 -
Receita de Serviços
|
12.778.921,00
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7.6.3.0.00.0.0 -
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
|
12.778.921,00
|
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7.6.3.8.00.0.0 -
Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para
|
12.778.921,00
|
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Estados/DF/Municípios
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7.6.3.8.01.0.0 -
Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios
|
12.778.921,00
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7.6.3.8.01.1.1 -
Serviços Hospitalares - Principal
|
12.778.921,00
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7.6.3.8.01.1.1 -
Serviços Hospitalares - Principal
|
12.778.921,00
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