LEI Nº 16.874, DE 4 DE MAIO DE 2020.
Abre Crédito
Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2020.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2020, em favor do Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV,
crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especificado
no Anexo I, conforme descrição da Programação Anual de Trabalho:
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00223 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPREV
Programa:
1091- AÇÕES DE PREVIDÊNCIA FUNAPREV AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Tipo:
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo:
Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações
voltadas à previdência FUNAPREV, dos servidores e seus dependentes, inclusive,
os (as) companheiros (as) homossexuais.
Operação
Especial: 09.272.1091.3543 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Assembleia
Legislativa
Operação
Especial: 09.272.1091.3561 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de
Contas
Operação
Especial: 09.272.1091.3571 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de
Justiça
Operação
Especial: 09.272.1091.3613 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do
Governador
Operação
Especial: 09.272.1091.3637- Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do
Vice Governador
Operação
Especial: 09.272.1091.3638 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Casa
Militar
Operação
Especial: 09.272.1091.3640 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
Operação
Especial: 09.272.1091.3641 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Administração
Operação
Especial: 09.272.1091.3643 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Operação
Especial: 09.272.1091.3644 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
Operação
Especial: 09.272.1091.3691 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
Operação
Especial: 09.272.1091.3736 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de
Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE
Operação
Especial: 09.272.1091.3730 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Educação e Esportes
Operação
Especial: 09.272.1091.3737 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
da Fazenda
Operação
Especial: 09.272.1091.3744 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Imprensa
Operação
Especial: 09.272.1091.3745 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
da Casa Civil
Operação
Especial: 09.272.1091.3799 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM - PE
Operação
Especial: 09.272.1091.3800 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Operação
Especial: 09.272.1091.3801 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário
Operação
Especial: 09.272.1091.3802- Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
Operação
Especial: 09.272.1091.3803 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Saúde
Operação
Especial: 09.272.1091.3804 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
Operação
Especial: 09.272.1091.3805 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Defensoria
Pública do Estado
Operação
Especial: 09.272.1091.3806 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico
Operação
Especial: 09.272.1091.3807 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Planejamento e Gestão
Operação
Especial: 09.272.1091.3808 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação
Operação
Especial: 09.272.1091.3810 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da
Universidade de Pernambuco - UPE
Operação
Especial: 09.272.1091.3809 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Ministério
Público
Operação
Especial: 09.272.1091.3811 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Operação
Especial: 09.272.1091.3812 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da
Procuradoria Geral do Estado
Operação
Especial: 09.272.1091.3832 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Operação
Especial: 09.272.1091.3837 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Operação
Especial: 09.272.1091.3838 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Defesa Social
Operação
Especial: 09.272.1091.3839- Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
Operação
Especial: 09.272.1091.3840 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado
Operação
Especial: 09.272.1091.3841 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos
Operação
Especial: 09.272.1091.3842 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Operação
Especial: 09.272.1091.3843 - Restituição da Contribuição FUNAPREV da
Previdência Estadual
Operação
Especial: 09.272.1091.3844 - Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da
Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social do FUNAPREV
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder
Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado
pela Lei nº 16.770, de 23 de
dezembro de 2019, às disposições contidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 FONTE EM R$
|
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
00223
- Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPREV
|
|
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3543
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Assembleia Legislativa
|
15.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
15.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3561
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Contas
|
15.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
15.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3571
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Justiça
|
40.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
40.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3613
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Governador
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3637
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Vice Governador
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3638
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Casa Militar
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3640
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3641
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Administração
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3643
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH-PE
|
10.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
10.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3644
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3691
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3736
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Atendimento Sócio Educativo - FUNASE
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3730
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Educação e Esportes
|
200.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
200.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3737
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Fazenda
|
100.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
100.00,000
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3744
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Imprensa
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3745
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Casa Civil
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3799
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
- IPEM-PE
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3800
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3801
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Agrário
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3802
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco - ADAGRO
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3803
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Saúde
|
65.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
65.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3804
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Pernambuco - HEMOPE
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3805
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Defensoria Pública do Estado
|
11.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
11.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3806
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3807
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Planejamento e Gestão
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3808
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3810
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Universidade de Pernambuco - UPE
|
15.00,000
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
15.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3809
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Ministério Público
|
20.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
20.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3811
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3812
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Procuradoria Geral do Estado
|
10.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
10.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3832
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3837
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
|
10.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
10.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3838
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Defesa Social
|
339.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
339.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3839
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3840
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
|
5.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
5.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3841
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
|
10.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
10.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3842
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
10.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
10.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3843
|
Restituição
da Contribuição FUNAPREV da Previdência Estadual
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
10.000,00
|
|
Operação
Especial
|
09.272.1091.3844
|
Compensação
Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio
da Previdência Social do FUNAPREV
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
10.000,00
|
|
TOTAL
|
1.000.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 FONTE EM R$
|
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
00210
- Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN
|
|
|
Operação
Especial
|
09.272.0222.0753
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Defesa Social
|
1.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0241
|
1.000.000,00
|
|
TOTAL
|
1.000.000,00
|