DECRETO Nº 48.994, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 45.066.686,92 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, com investimentos e com
pessoal do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 45.066.686,92 (quarenta e cinco milhões, sessenta e
seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE, em 31.12.2019, na fonte de recursos “0124 Recursos do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco”, no
valor de R$ 45.066.686,92 (quarenta e cinco milhões, sessenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de maio do
ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00221 Fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Atividade:
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02.846.0422.2619 -
Benefícios para Magistrados e Servidores do PJPE por meio do
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2.893.620,00
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Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder
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Judiciário de PE -
FERM
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0124
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2.893.620,00
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Atividade:
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02.846.0422.2624 -
Contribuições Patronais do PJPE ao FUNAFIN por meio do Fundo
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12.900.000,00
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Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário
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de Pernambuco - FERM -
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3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0124
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12.900.000,00
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Atividade:
|
02.122.0422.4430 -
Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio
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21.206.380,00
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do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder
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|
Judiciário de
Pernambuco - FERM
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0124
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15.306.380,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0124
|
5.900.000,00
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Projeto:
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02.061.0422.2772 -
Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -
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7.000.000,00
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|
PJPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0124
|
1.000.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0124
|
6.000.000,00
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Atividade:
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02.061.0577.4428 -
Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional
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1.066.686,92
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0124
|
1.066.686,92
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TOTAL
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45.066.686,92
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