DECRETO Nº 49.013,
DE 7 DE MAIO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 6.505.286,18 em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER – PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de capital do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem dp Estado de Pernambuco – DER - PE,
crédito suplementar no valor de R$ 6.505.286,18 (seis milhões, quinhentos e
cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art. 3º
Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306
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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da
Malha Viária do Estado
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6.505.286,18
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4.4.90.00
- Investimentos
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0101
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6.505.286,18
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TOTAL
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6.505.286,18
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Atividade:
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26.122.0451.4356
- Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem
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6.505.286,18
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do Estado
de Pernambuco - DER-PE
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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6.505.286,18
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TOTAL
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6.505.286,18
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