DECRETO Nº 49.014, DE 7 DE MAIO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 406.807,94 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.  

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com custeio do Órgão,  

DECRETA: 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 406.807,94 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único. 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, em 31.12.2019, na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Administração Indireta, no valor de R$ 406.807,94 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e sete reais e noventa e quatro centavos). 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.  

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 

GOVERNADOR DO ESTADO 

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ 

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA 

ANEXO ÚNICO 

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)