DECRETO Nº
49.021, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 168.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e
oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de abril de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00401 Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
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Op.
Especial: 11.846.0452.3052 - Encargos Gerais da FUNAPE
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168.000,00
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos
Sociais
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0101
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168.000,00
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TOTAL
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168.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00401 Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
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Atividade:
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09.122.0452.4360 - Gestão das
Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões
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168.000,00
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dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
Sociais
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0101
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168.000,00
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TOTAL
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168.000,00
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