DECRETO Nº
49.022, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 278.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco –
UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406
Universidade de Pernambuco - UPE
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Op. Especial: 28.846.0444.3208 - Encargos Gerais da
UPE
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278.000,00
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3.1.91.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0271
|
185.000,00
|
|
3.1.91.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
93.000,00
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TOTAL
|
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278.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
|
31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406
Universidade de Pernambuco - UPE
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Atividade:
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10.846.0444.1583
- Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da UPE ao
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185.000,00
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FUNAFIN
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3.1.91.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0271
|
185.000,00
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Atividade:
|
12.122.0444.2519
- Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco
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93.000,00
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
|
93.000,00
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TOTAL
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278.000,00
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