DECRETO Nº 49.018,
DE 12 DE MAIO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de Investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito
suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ ANTÔNIO
BERTTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00501
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Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
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80.000,00
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4.4.40.00 -
Investimentos
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0101
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80.000,00
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TOTAL
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80.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000
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-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216
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Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 -
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
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20.000,00
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Investimentos em Áreas
Estratégicas
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4.4.41.00 -
Investimentos
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0101
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20.000,00
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36000
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-
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00132
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Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade - Administração Direta
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Atividade:
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18.541.0098.1551 -
Elaboração e Implementação da Política Estadual de Gestão e
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60.000,00
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|
Proteção da Fauna
Silvestre
|
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4.4.50.00 -
Investimentos
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0101
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60.000,00
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TOTAL
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80.000,00
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