Texto Original



DECRETO Nº 49.023, DE 13 DE MAIO DE 2020.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 70.232.201,31 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 70.232.201,31 (setenta milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e um reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar

 

7.986.069,04

 

 

Móvel/SAMU

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.986.069,04

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

460.093,80

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

460.093,80

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

27.247.222,45

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

27.247.222,45

 

Atividade:

10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher

 

 

995.100,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

995.100,00

 

Atividade:

10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do

 

4.249.020,63

 

 

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

4.249.020,63

 

Atividade:

10.305.0512.1478 - Implementação de Ações de Vigilância das Arboviroses e

 

613.400,00

 

 

Assistência e Monitoramento dos casos notificados como síndrome

 

 

 

 

congênita do Zika Vírus

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

613.400,00

 

Atividade:

10.305.0512.2104 - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis

 

1.263.876,04

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.263.876,04

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

25.880.952,03

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

25.880.952,03

 

Atividade:

10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e

 

228.595,81

 

 

seus Filhos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

228.595,81

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

241.449,58

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

241.449,58

 

Atividade:

10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com

 

44.434,51

 

 

Transportes Terrestres

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

44.434,51

 

Atividade:

10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde

 

968.295,80

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

968.295,80

 

Atividade:

10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social

 

53.691,62

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

53.691,62

 

 

 

TOTAL

 

70.232.201,31

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

1.708.856,99

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.708.856,99

 

Atividade:

10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde

 

5.785.611,62

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.785.611,62

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

51.637.838,04

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

49.330.642,42

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

2.307.195,62

 

Atividade:

10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de

 

11.099.894,66

 

 

Residência médica e outras Residências

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

11.099.894,66

 

 

 

TOTAL

 

70.232.201,31

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.