DECRETO Nº 49.030, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.033.927,02 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de Investimentos da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito
suplementar no valor de R$ 1.033.927,02 (um milhão, trinta e três mil,
novecentos e vinte e sete reais e dois centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
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Atividade:
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20.334.0729.4073 -
Inclusão de Produtos Agropecuários e Agroecológicos da
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853.927,02
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Agricultura Familiar
no Mercado
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0102
|
818.645,26
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0116
|
35.281,76
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Atividade:
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20.608.1022.4145 -
Fomento à Atividade Agropecuária no Estado
|
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180.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0102
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150.000,00
|
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0116
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30.000,00
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TOTAL
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1.033.927,02
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
|
|
|
00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
|
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Projeto:
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20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
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1.033.927,02
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0102
|
968.645,26
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0116
|
65.281,76
|
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TOTAL
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1.033.927,02
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