DECRETO
Nº 49.039, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.136.870,00 em favor da Fundação
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.136.870,00 (um milhão, cento e trinta e
seis mil e oitocentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes
fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - Superávit Financeiro de
2019, apurado no Balanço Patrimonial da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, em 31.12.2019, na fonte de
recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
1.136.870,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e oitocentos e setenta
reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00401 Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
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|
Atividade:
|
04.846.0452.0694 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
51.300,00
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da FUNAPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
51.300,00
|
|
Atividade:
|
09.122.0452.0695 -
Gestão das Ações do Sistema Previdenciário
|
|
142.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
142.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0452.2052 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
454.800,00
|
|
|
FUNAPE
|
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|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
454.800,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.3360 -
Conservação do Patrimônio Público da FUNAPE
|
|
54.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
54.000,00
|
|
Atividade:
|
09.122.0452.4360 -
Gestão das Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões
|
|
371.770,00
|
|
|
dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0241
|
371.770,00
|
|
Op.
Especial:
|
11.846.0452.3052 -
Encargos Gerais da FUNAPE
|
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|
63.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
63.000,00
|
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|
TOTAL
|
|
1.136.870,00
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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|
EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
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00401
|
Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
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Projeto:
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04.122.1061.2044 -
Interiorização das Ações da FUNAPE
|
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5.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0241
|
5.000,00
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TOTAL
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5.000,00
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