DECRETO Nº 49.053, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 528.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº
16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 528.000,00
(quinhentos e vinte e oito mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0439.3444
- Encargos Gerais da Secretaria de Defesa Social
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|
324.000,00
|
|
|
3.3.20.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
310.000,00
|
|
|
4.4.20.00
- Investimentos
|
|
0102
|
14.000,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366
- Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
204.000,00
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
204.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
528.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.126.0439.2042
- Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
14.000,00
|
|
|
Secretaria de Defesa Social
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0102
|
14.000,00
|
|
Atividade:
|
06.128.0171.0331
- Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
|
|
264.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
264.000,00
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|
Atividade:
|
06.181.0523.2381
- Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
|
|
250.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0102
|
250.000,00
|
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|
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TOTAL
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528.000,00
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