DECRETO Nº 49.054, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 445.500,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de maio de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00203
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
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08.244.0570.1161
- Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco
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219.000,00
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0242
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219.000,00
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Atividade:
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08.244.0570.2581
- Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial
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226.500,00
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0242
|
226.500,00
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TOTAL
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445.500,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
13000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
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|
00203
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
|
08.244.0570.2579
- Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica
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200.000,00
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3.3.41.00
- Outras Despesas Correntes
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0116
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200.000,00
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Atividade:
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08.244.0570.3434
- Fortalecimento das Instâncias de Controle Social, Articulação e de
|
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245.500,00
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Pactuação
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0116
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245.500,00
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TOTAL
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445.500,00
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