DECRETO Nº 49.144,
DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Secretaria de
Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro do
Estado previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0165 –
Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus -
Livre Aplicação”, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
especificado no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2020, 204º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106
Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0452.4376
- Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
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7.000.000,00
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0165
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7.000.000,00
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TOTAL
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7.000.000,00
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ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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1.0.0.0.00.0.0
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Receitas
Correntes
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7.000.000,00
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1.7.0.0.00.0.0
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Transferências
Correntes
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7.000.000,00
|
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1.7.1.0.00.0.0
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Transferências
da União e de suas Entidades
|
7.000.000,00
|
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1.7.1.8.00.0.0
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Transferências
da União - Específicas de Estados, DF e Municípios
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7.000.000,00
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1.7.1.8.99.0.0
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Outras
Transferências da União
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7.000.000,00
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1.7.1.8.99.1.1
|
Outras
Transferências da União - Principal
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7.000.000,00
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1.7.1.8.99.1.1
|
Outras
Transferências da União - Principal
|
7.000.000,00
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