DECRETO Nº 52.134, DE 3 DE JANEIRO DE
2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.411.000,00
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.411.000.00
(um milhão, quatrocentos e onze mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.411.000.00 (um
milhão, quatrocentos e onze mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2021
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00306 Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0451.4356 -
Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem
|
|
881.000,00
|
|
|
do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
881.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0451.1026 -
Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN
|
|
530.000,00
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
530.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.411.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2021
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00306
|
Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.1045 -
Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
|
|
131.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
131.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4134 -
Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
|
|
1.280.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.280.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.411.000,00
|
|