DECRETO Nº 52.138, DE 5 DE JANEIRO DE
2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.148.700,00
em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2021, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE,
crédito suplementar no valor de R$ 7.148.700,00 (sete milhões, cento e quarenta
e oito mil e setecentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 7.148.700,00 (sete
milhões, cento e quarenta e oito mil e setecentos reais), especificados no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de janeiro
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2021
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00406 Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0444.2519 -
Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco
|
|
362.600,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
362.600,00
|
|
Atividade:
|
12.846.0444.3870 -
Contribuições Patronais das Unidades de Ensino da Universidade
|
|
121.100,00
|
|
|
de Pernambuco ao
FUNAPREV
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
121.100,00
|
|
Atividade:
|
12.364.0917.0075 -
Promoção e Expansão do Ensino de Graduação
|
|
6.665.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
6.665.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.148.700,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2021
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
99000 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
|
|
|
|
|
00999 Reserva de
Contingência
|
|
|
|
|
Op.
Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência
|
|
|
7.148.700,00
|
|
9.9.99.00 - Reserva de
Contingência
|
|
0101
|
7.148.700,00
|
|
|
TOTAL
|
|
7.148.700,00
|
|