Texto Original



DECRETO Nº 52.149, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 em favor da Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de

 

71.000.000,00

 

 

Residência médica e outras Residências

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

71.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

71.000.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

821.003,84

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

578.536,49

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

242.467,35

 

Atividade:

10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde

 

2.047.455,05

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.047.455,05

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

 

20.354.141,16

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

20.354.141,16

 

Atividade:

10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do

 

1.974.650,64

 

 

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.974.650,64

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

1.977.621,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.977.621,00

 

Atividade:

10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)

 

1.823.213,63

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.823.213,63

 

Atividade:

10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher

 

 

268.868,70

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

268.868,70

 

Atividade:

10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/

 

500.028,76

 

 

AIDS e Hepatites Virais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

500.028,76

 

Atividade:

10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com

 

170.083,58

 

 

Transportes Terrestres

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

170.083,58

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

247.792,13

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

247.792,13

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

759.531,93

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

299.416,68

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

460.115,25

 

Atividade:

10.302.0432.2403 - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão

 

207.991,37

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

207.991,37

 

Atividade:

10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de

 

1.264.173,00

 

 

Pernambuco - LACEN.

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.264.173,00

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

17.880.606,02

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

17.880.606,02

 

Atividade:

10.305.0512.2104 - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis

 

7.970.835,96

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.836.347,15

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

134.488,81

 

Atividade:

10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças

 

2.280.076,25

 

 

e Agravos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.280.076,25

 

Atividade:

10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

1.708.139,28

 

 

da Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.708.139,28

 

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

 

00999 Reserva de Contingência

 

 

 

 

Op. Especial:

99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência

 

 

8.743.787,70

 

 

9.9.99.00 - Reserva de Contingência

 

0101

8.743.787,70

 

 

 

TOTAL

 

71.000.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.