DECRETO Nº 52.163, DE 17 DE JANEIRO DE
2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$
271.646.947,37 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de
dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Secretaria de Educação e Esportes,
crédito suplementar no valor de R$ 271.646.947,37 (duzentos setenta e um
milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e
trinta e sete centavos), destinado ao reforço ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
- “0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB”, no valor de R$ 271.646.947,37 (duzentos
setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e
sete reais e trinta e sete centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2022
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
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00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
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Atividade:
|
12.362.0402.2284 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação
|
|
1.260.000,00
|
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|
Integral e
Semi-Integral
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0109
|
1.260.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.2310 -
Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e
|
|
6.900.000,00
|
|
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|
Semi-Integral
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
6.900.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 -
Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
60.129.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
60.129.500,00
|
|
|
Atividade:
|
12.846.0438.1140 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
16.950.000,00
|
|
|
|
da Secretaria de
Educação e Esportes
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
16.950.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0438.4385 -
Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes
|
|
20.190.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
20.190.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.423.0915.4318 -
Operacionalização da Rede de Educação Indígena
|
|
14.600.400,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
14.600.400,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 -
Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola
|
|
12.039.700,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
12.039.700,00
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2277 -
Operacionalização da Rede de Educação Profissional
|
|
10.576.581,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
10.576.581,00
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob
Regime
|
600.000,00
|
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|
|
de Alternância
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.2280 -
Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e
|
|
955.966,00
|
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|
|
Conveniadas
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
955.966,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 -
Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
56.787.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
56.787.500,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
|
1.350.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
1.350.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 -
Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental
|
|
60.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
60.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 -
Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
69.247.300,37
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0109
|
69.247.300,37
|
|
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TOTAL
|
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271.646.947,37
|
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