DECRETO Nº 52.161, DE 17 DE JANEIRO DE
2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00
em favor do Tribunal de Contas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso o IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e custeio do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor do Tribunal de Contas, crédito
suplementar no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta
e sete milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2022
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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02000 - TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00002 Tribunal de
Contas - Administração Direta
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Atividade:
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01.032.0256.1111 - Controle
Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e
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21.000.000,00
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dos Municípios de Pernambuco
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0101
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18.000.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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3.000.000,00
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Atividade:
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01.846.0991.1405 -
Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do
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16.000.000,00
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Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco - TCE-PE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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16.000.000,00
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TOTAL
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37.000.000,00
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ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2022
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
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Op. Especial:
28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
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37.000.000,00
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3.2.90.00 - Juros e
Encargos da Dívida
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0101
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37.000.000,00
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TOTAL
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37.000.000,00
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