DECRETO Nº 52.172, DE 21 DE JANEIRO DE
2022.
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa e de
desapropriação, áreas de terra especificadas, situadas na zona urbana do
Município de Sanharó, neste Estado.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública áreas de terra, com as respectivas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona urbana do Município de Sanharó, neste Estado, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
§1º A área de terra descrita no item 1.1
do Memorial Descritivo será objeto de instituição de servidão administrativa.
§2º A área de terra descrita no item 1.2
do Memorial Descritivo será objeto de desapropriação.
Art. 2º As áreas de terra de que tratam os
§§1º e 2º do art. 1º destinam-se à implantação de trecho do Coletor “1” da
Bacia “A”, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Sanharó, neste Estado.
Parágrafo único. As áreas de
que tratam os §§1º e 2º do art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
Art.
3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as aquisições de forma
amigável ou judicial.
Art.
4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
1.1 ÁREA 01 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – COLETOR 1 DA BACIA
A / PV 030 – PV 034.
Área
de Terra Nua com formato irregular, com extensão média de 126,79 m, indicando
uma área de 507,94 m², encravada num lugar chamado “MARAJÁS”,
localizada na Zona Urbana do município de Sanharó /PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Oeste com área
remanescente do Sra. Maria Graciete Muniz de Souza, e ao Leste com a rua Maria
Timóteo. A Área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado
na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P1 a P12, em ordem cronológica e no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no
quadro abaixo:
PONTOS
|
DISTÂNCIA
(m)
|
COORDENADAS UTM
|
E (X)
|
N (Y)
|
P1-P2
|
4,04
|
767799.1395
|
9075244.4996
|
P2-P3
|
1,30
|
767802.9441
|
9075243.1364
|
P3-P4
|
44,01
|
767802.6853
|
9075241.8653
|
P4-P5
|
26,72
|
767842.3393
|
9075222.7726
|
P5-P6
|
13,97
|
767849.0689
|
9075196.9119
|
P6-P7
|
38,52
|
767843.7268
|
9075184.0031
|
P7-P8
|
4,03
|
767869.4312
|
9075155.3168
|
P8-P9
|
40,51
|
767866.1177
|
9075153.0208
|
P9-P10
|
15,15
|
767839.0686
|
9075183.2077
|
P10-P11
|
23,53
|
767844.8601
|
9075197.2024
|
P11-P12
|
45,27
|
767838.9348
|
9075219.9723
|
P12-P1
|
4,99
|
767798.1446
|
9075239.6121
|
1.2 ÁREA 02 –
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – COLETOR
1 DA BACIA A / PV 029 – PV 030.
Área
de Terra Nua com formato irregular, com extensão média de 28,58 m, indicando
uma área de 426,15 m², encravada num lugar chamado “MARAJÁS”,
localizada na Zona Urbana do município de Sanharó /PE, proprietário Carlos
Waljean Gomes da Silva, confrontando-se
ao Norte com a rua Joaquim Pinto, ao Sul com a propriedade da Sra. Maria
Graciete Muniz de Souza, ao Oeste com a casa de Nº 160, e ao Leste com com a casa
de Nº 143. A Área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P1 a P6, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
|
DISTÂNCIA
(m)
|
COORDENADAS UTM
|
E (X)
|
N (Y)
|
P1-P2
|
17,69
|
767801.4112
|
9075273.4063
|
P2-P3
|
29,26
|
767818.3687
|
9075268.3739
|
P3-P4
|
9,65
|
767804.6986
|
9075242.5077
|
P4-P5
|
2,68
|
767795.6159
|
9075245.7621
|
P5-P1
|
28,72
|
767792.9473
|
9075245.9636
|