DECRETO Nº 52.207, DE 21 DE JANEIRO DE
2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.422.207,85
em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais da Secretaria.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 2.422.207,85 (dois
milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0261-Recursos Captados para Compensação Ambiental”, no valor de R$
2.422.207,85 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e sete
reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2022
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000 - SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00132 Secretaria de
Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
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Projeto:
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18.541.0098.4167 -
Implantação da Política Florestal e de Biodiversidade
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2.422.207,85
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0261
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2.422.207,85
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TOTAL
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2.422.207,85
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